13.04.2014
Projeto é considerado uma espécie de constituição da rede mundial de computadores
Brasília Após um pedido da presidente Dilma Rousseff (PT), o Senado deve votar na quarta-feira (16) o Marco Civil da Internet, projeto que estabelece princípios e garantias para o uso da rede, que o governo pretende apresentar como lei na reunião da NetMundial, marcada para o dia 23 de abril. O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), disse que a presidente pediu a ele, ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, Vital do Rêgo (PMDB-PB), para que a votação ocorra na próxima semana no plenário da Casa.
Braga disse que os senadores assumiram o compromisso de votar o projeto no dia 16, o que daria tempo a Dilma de sancionar a lei antes da abertura do encontro NetMundial, convocado pelo Brasil depois das revelações de que a Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA) havia espionado a presidente e outros líderes mundiais, como a chanceler alemã, Angela Merkel, e o presidente mexicano, Enrique Peña Nieto.
O Brasil considera a reunião, a ser realizada em 23 e 24 de abril em São Paulo, como ponto de partida de um debate para redefinir o conceito de governança na Internet.
Nessa reunião, Dilma também planeja apresentar uma proposta do Brasil para a governança global da Internet.
Antes do compromisso assumido pelo senadores com Dilma, havia previsão de que o projeto tramitasse em três comissões da Casa, permitindo um debate amplo da matéria, semelhante ao que ocorreu na Câmara. Até o início da última semana, os senadores já haviam apresentado 41 emendas à proposta.
Na Câmara, a proposta ficou sendo debatida por anos e quando chegou ao plenário levou meses até ser construído um acordo que permitisse a votação.
O senador Walter Pinheiro (PT-BA) disse ser "lícito e correto" que o Senado faça ajustes no texto, mas argumentou que o objetivo do Marco Civil é estabelecer diretrizes sobre o uso da internet e não esgotar o tema.
"A forma como a proposta saiu da Câmara tem problemas, mas tem uma virtude: conseguiu ser trabalhada pelo estabelecimento de caminhos e diretrizes", observou Pinheiro.
Defesa
Em audiência no Senado na última quinta-feira, representantes do governo e da sociedade defenderam a aprovação do projeto como veio da Câmara.
Segundo Márcio Lopes Freitas Filho, do Ministério da Justiça, além de ser resultado de contribuições da sociedade civil, o anteprojeto encaminhado pelo Executivo teve tempo de maturação na Câmara.
"Desde o começo, o marco civil se propôs a ser uma lei geral. Ele não pretende resolver todo e qualquer conflito e problema da internet. Nós sabemos que qualquer tentativa de fazer isso seria vã, que seria uma inocência de quem estivesse propondo tentar esgotar todas as relações que a internet permite", disse Freitas.
O ineditismo do marco civil da internet também foi enfatizado durante a reunião. Para Leornado Palhares, vice-presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara e-Net), o projeto pode ser tornar uma das raras legislações do mundo no campo da internet que cria mecanismos de proteção do usuário, e não o contrário.
Principais pontos
Neutralidade da Rede
A norma impede que empresas de telecomunicações ofereçam pacotes de dados diferenciados para os usuários de acordo com o seu perfil de consumo. A neutralidade também proíbe as operadoras de diminuir a velocidade da conexão de acordo com o conteúdo acessado
GUARDA DE INFORMAÇÕES
Os dados armazenados por empresas estrangeiras estão submetidos à legislação brasileira. Os provedores de internet e de serviços só serão obrigados a fornecer informações dos usuários se receberem ordem judicial. No caso dos registros de conexão, os dados precisam ser mantidos pelo menos por um ano, já os registros de acesso a aplicações têm um prazo menor: seis meses
Privacidade
O texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por exemplo, que os e-mails só serão lidos pelos emissores e pelos destinatários da mensagem, assim como é previsto para as cartas de papel. O projeto também assegura proteção a dados pessoais e registros de conexão e coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com departamentos de espionagem de Estado como a NSA, dos Estados Unidos.
Retirada de conteúdo
Os provedores de conexão à web e aplicações na internet não serão responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da rede e por publicações feitas por terceiros.
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