28/02/2015
Decisão liminar suspende repasse de recursos do governo cearense para a empresa americana International Concept Management (ICM), responsável pelas obras do Acquario Ceará. Empreendimento custará US$ 150 milhões
Demitri Túlio
TATIANA FORTES
Equipamento está sendo construído na Praia de Iracema, em Fortaleza. Projeto foi idealizado pelo governo anterior
A juíza Ana Cleyde Viana, da 14ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, determinou “a imediata suspensão de todo e qualquer pagamento e/ou repasse” do Governo do Ceará à empresa norte-americana International Concept Management (ICM). A empresa é responsável pelas obras de construção do Acquario Ceará. O Estado só poderá retomar os pagamentos quando provar a lisura na dispensa de licitação em duas fases do empreendimento. E também quando dissipar outros indícios de irregularidades apontados pela promotora Jacqueline Faustino, responsável pela ação de improbidade e titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível da capital cearense.
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Na decisão liminar, proferida na última terça-feira, 24, mas só divulgada ontem, a juíza Ana Cleyde Viana manda o governo cearense informar, entre outras coisas, o endereço onde funciona, no Brasil, a “representação da International Concept Management”. Pediu isso com base no que levantou a promotora Jacqueline Faustino. Na petição inicial da ação, ela aponta uma série de irregularidades para a viabilização do oceanário.
A promotora informa à juíza que a ICM não tem representação no Brasil nem filial no Ceará. Seu nome não constava no Cadastro Nacional das Empresas (CNE) e o CNPJ informado para pagamento é inexistente.
Por esses e outros indícios de ilegalidades, em agosto de 2013, a promotora Jacqueline Faustino havia pedido à juíza a anulação do contrato 17/2011. Documento que trata da contratação do projeto arquitetônico e da execução do Acquario Ceará.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) também foi intimado na liminar a enviar cópia integral (mídia digital) do processo que investiga a legalidade do empréstimo acertado entre o governo do Estado e o Export-Import Bank of United States. Bem como a investigação feita pelo TCE que aponta supostas ilegalidade na inexigibilidade da licitação da ICM. O Ex-Im Bank financiará 150 milhões de dólares – equivalentes a quase R$ 450 milhões.
A promotora Jacqueline Faustino foi procurada pelo jornal, mas não quis falar sobre a liminar. Pelo menos por enquanto. Disse que somente se pronunciará depois de ler a decisão.
Sem comentários
O governador do Ceará, Camilo Santana (PT), e o secretário de Turismo, Arialdo Pinho, foram procurados pelo O POVO, mas não quiseram dar entrevista. No começo da noite, às 19h02min, a assessoria de imprensa do governo informou que “até o momento, o Governo do Estado não foi notificado da decisão judicial”.
A ordem judicial da juíza Ana Cleyde Viana está no site do Tribunal de Justiça do Ceará. Para consultar, o número do processo é 0186902-65.2013.8.06.0001.
Números
U$ 12 milhões foram garantidos pelo secretário Arialdo Pinho à ICM
R$ 83,3 milhões foi quanto o governo do Ceará pagou à empresa norte-americana ICM
Saiba mais
Outra explicação que a juíza Ana Cleyde Viana está exigindo do governo do Ceará é sobre a legalidade das mudanças no estatuto da Fundação XXVIII de Setembro. Segundo a ação de improbidade, o documento teria passado por alterações suspeitas para viabilizar o empréstimo de U$ 150 milhões para a construção do Acquario Ceará.
A discussão sobre supostas irregularidades na licitação do projeto arquitetônico e execução do Acquario do Ceará foi iniciada em 2012 pelo Movimento Popular Quem Dera Ser Um Peixe e pelo vereador João Alfredo (Psol).
No dia 3/5/2012, a Câmara Municipal de Fortaleza e o parlamentar protocolaram um requerimento na Procuradoria Geral da Justiça (PGJ), que encaminhou a documentação para que se iniciasse uma investigação.
O caso foi para a 2ª Promotoria de Justiça Cível de Fortaleza. Lá, transformado em ação de improbidade. Parte da documentação foi enviada à Procap para que se investigasse a responsabilidade criminal do caso.
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