27.09.2014
Brasília. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu o auxílio-moradia às Justiças do Trabalho, Militar, e a magistrados de nove Estados que ainda não recebem o benefício. Há quinze dias, o ministro havia autorizado o pagamento do benefício à magistratura federal, em medida liminar, o que abriu brecha para beneficiar todo o Judiciário.
Após a decisão, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) entrou com ação pleiteando o direito para a Justiça Militar e para nove Estados que ainda não pagam o benefício. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) fez o mesmo movimento, em nome dos juízes do trabalho. Ao analisar as duas ações, Fux apontou que o pedido era o mesmo formulado pela magistratura federal. "Onde houver o mesmo fundamento, deve ser assegurado o mesmo direito", afirmou o ministro.
Luiz Fux destacou que a decisão não depende de regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na primeira liminar, Fux sugeriu que o conselho regulamentasse a questão. Os magistrados passam a ter direito desde a data da primeira liminar concedida (dia 15 de agosto) e em mesmo valor.
Na ocasião, foi estabelecido pagamento no valor a que têm direito os ministros do Supremo, que é de R$ 4.377,73.
Já pensou se a maioria dos magistrados fizesse por merecer o que ganham?
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