06/09/2014
Minuta da nova Lei de Ordenamento do Espaço Urbano de Fortaleza cobra cabeamento subterrâneo de concessionárias em alguns pontos da cidade no prazo de 10 anos. Documento ainda poderá ser modificado
Andreh Jonathas
A minuta da Lei do Ordenamento da Paisagem Urbana de Fortaleza, a qual O POVO teve acesso, cobra internalização de cabeamento de energia e telefone em alguns pontos da cidade. Prazo: 10 anos, conforme o Artigo 14 e parágrafo 1º. O documento não é definitivo e pode passar por modificações.
Questionada sobre o percentual de cabeamento subterrâneo e aéreo em Fortaleza, a Companhia Energética do Ceará (Coelce), distribuidora de energia elétrica no Estado, afirmou que vai aguardar a publicação da lei já sancionada para se manifestar.
As empresas de telefonia Oi e Vivo também afirmaram que não falam sobre o assunto enquanto não for aprovada a Lei. A Claro fixo afirmou: “A empresa não comenta questões judiciais”. A TIM não deu retorno até o fechamento desta edição.
Taxas à mídia exterior
A minuta da Lei aumenta os valores das taxas de fixação de mídia exterior (placas, faixas, entre outros) que agora vão de R$ 193,73 a R$ 1.937,30. Na legislação atual (Lei Nº 8.221, de 28 de dezembro de 1998), R$ 161,98 a R$ 1.214,88.
A titular da Seuma, Águeda Muniz, ressaltou ter 27 fiscais que atuam no combate a este tipo de crime ambiental. “O órgão considera este número suficiente”, disse.
Para André Mota, da Bolero Comunicação e presidente da Sindicato de Agências de Propaganda do Estado do Ceará (Sinapro-CE), uma taxa, seja ela qual for, não inviabiliza a negociação do meio. “Sou a favor que diminua a oferta e aumente a qualidade. Melhores localizações, maior visibilidade, maior exclusividade e consequentemente maior valor.”
A arquiteta Regina Monteiro - responsável pela Lei Cidade Limpa, na cidade de São Paulo -, ressalta que uma licença e o pagamento de taxa é o mínimo que se pode cobrar. “Tem que pagar é bastante, porque está explorando um espaço que é de todo mundo”.
O arquiteto e urbanista Romeu Duarte observa que, mesmo pagando uma taxa, é necessário haver um controle rigoroso da afixação de anúncio publicitários. Duarte cobra ainda a determinação de áreas onde não se pode ter quaisquer tipos de anúncios em nenhuma hipótese.
Irregularidades
A Seuma retirou dos logradouros públicos 6.669 engenhos irregulares de janeiro a agosto de 2014. A maioria deles são placas imobiliárias, mas também há faixas, placas especiais, cavaletes, entre outros. As informações são da gerente da Célula de Controle da Poluição Visual da Seuma, Maria Luíza Távora. Em 2013, foram realizadas 13.668 apreensões de materiais publicitários irregulares.
“A Seuma emitiu 230 licenças para o uso de publicidade em 2013. Neste ano, até agosto, 246 documentos foram emitidos pelo órgão. O número demonstra o interesse dos cidadãos em se regularizar conforme a legislação vigente”, credita Maria Luiza.
Tramitação
Depois da manifestação do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comam), a minuta encaminhada à Procuradoria Geral do Município (PGM). Depois, é enviada à Câmara Municipal para discussão e votação.
SERVIÇO
Denúncias de crime ambiental
Fone: (85) 3452 6923
Site: http://bit.ly/YiMGe2
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