18/10/2013 - 15h48
Foi anunciada, nesta sexta-feira, 18, pela Comissão Executiva do Vestibular (CEV) da Universidade Estadual do Ceará (Uece), a suspensão do concurso público para Guarda Municipal de Fortaleza, Agente de Defesa Civil e Agente de Segurança Institucional. Por meio de nota, a CEV informou que a suspensão ocorreu por causa de uma civil pública que tramita na 4ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza.
A ação pede a imediata suspensão do concurso por não cumprir as regras protetivas das pessoas portadoras de deficiência. Após as modificações, será aberto novo prazo para as inscrições.
De acordo com a decisão da 4ª Vara, o concurso deixou de reservar percentual mínimo de vagas aos candidatos portadores de deficiência física para um dos cargos contemplados no edital, indo contra o "princípio da reserva legal de vagas a pessoas portadoras de deficiência, previsto no art. 37, inc. VIII, da Constituição Federal, efetivado pela Lei federal nº 7853/89, a qual foi regulamentada pelo Decreto n. 3298/99, que prevê a reserva de um percentual mínimo de 5% (cinco porcento) das vagas em concurso público para pessoas com deficiência".
O edital para o concurso público da Guarda Municipal e Defesa Civil foi anunciado no dia 20 de setembro. Foram ofertadas 1.028 vagas, para os cargos de guarda municipal, agente da Defesa Civil e da Segurança Institucional. As inscrições ficaram abertas de 25 de setembro até 14 de outubro.
Redação O POVO Online
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