12/10/2014
É o que prevê emenda incluída no texto da MP 651, em tramitação no Congresso. O prazo para que os municípios se adequassem à Lei de Resíduos Sólidos, promulgada em 2010, terminou em agosto deste ano
WILSON DIAS/ABR
Texto estabelece que prefeituras tenham até 2018 para implantar a "disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos"
As prefeituras terão mais quatro anos para colocar fim aos lixões, criando aterros sanitários, segundo emenda incluída no texto da MP (Medida Provisória) 651, em tramitação no Congresso. O prazo para que os municípios se adequassem à Lei de Resíduos Sólidos, promulgada em 2010, terminou em agosto deste ano. Boa parte das prefeituras, contudo, não seguiu as determinações. A lei prevê multa e até prisão aos prefeitos no caso de descumprimento.
A emenda que permite o alongamento do prazo foi incluída na última quinta-feira, 9, numa errata, publicada após a aprovação da proposta de conversão da MP em lei pela Comissão Mista criada para apreciá-la. O texto estabelece que as prefeituras tenham até 2018 para implantar a “disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos”.
Também houve alteração no artigo que previa o bloqueio do acesso a recursos e financiamentos da União por Estados e municípios sem plano de resíduos sólidos formulados. Desde 2012, tal condição já poderia ser exigida na liberação de recursos. Agora, somente a partir de 2016.
A MP tem de ser apreciada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado até o dia 6 de novembro ou perderá a validade.
O texto traz alterações na tributação de operações na Bolsa, estabelece créditos tributários a exportadores e prevê novo prazo para adesão ao Refis (programa de parcelamento de débitos com a União), entre outras determinações. O governo já vinha acenando com a flexibilização das punições às prefeituras que não haviam cumprido as exigências da lei.
Alegando incapacidade técnica para executar os projetos e falta de dinheiro para implantar os aterros, a maior parte dos municípios manteve os lixões.
Matéria do jornal Folha de S.Paulo publicada em agosto, mostrou que dos 34 maiores lixões do país, 20 continuavam a funcionar, apesar de o prazo estipulado por lei para o fim desses depósitos irregulares ter expirado.
280 lixões no Ceará
O Ceará chegou a agosto de 2014 muito longe da meta federal de extinguir os lixões e ampliar a implantação de aterros sanitários em seu território. Dos 184 municípios cearenses, pelo menos 10 destinam seus resíduos sólidos para aterros sanitários (oito deles partilhando os aterros). Enquanto isso, estima-se que existam mais de 280 lixões no Estado.
Apesar de ser de responsabilidade municipal, a questão da destinação adequada dos resíduos tem sido alvo da ação do Estado, diante das dificuldades encontradas pelos municípios. E, como forma de viabilizar a elaboração dos Planos de Gestão Integrada de Resíduos e a construção dos aterros, o Ceará foi dividido em regionais e consórcios. Mesmo assim, os obstáculos compartilhados atrasam o processo. (da Folhapress)
Saiba mais
Dos 22 consórcios públicos formados no Estado, 13 contam atualmente com projetos executivos prontos ou em elaboração. Desses, nove estão em andamento e quatro em licitação, conforme Edmundo Olinda, coordenador de Saneamento da Secretaria das Cidades. Por ora, somente três estão com captação de recursos avançada. Os demais consórcios foram formados, mas estão ainda mais longe da realização de qualquer intervenção, uma vez que falta mobilização e verba.
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