03.05.2015
Para órgãos, punição faria com que as pessoas usassem mais as passarelas e reduziria o número de acidentes
O Código de Trânsito Brasileiro (CBT) é claro: tanto quanto os motoristas, os pedestres também estão passíveis de serem penalizados por comportamento irresponsável e abusivo no tráfego e mobilidade. Por isso, a Ordem dos Advogados do Brasil, secção Ceará (OAB/CE), e Ministério Público do Ceará (MPCE) defendem aplicação de multa para aquele que ignora a legislação e atravessa a via em meio aos veículos, mesmo tendo disponível passarela, passagem subterrânea ou faixa preferencial.
De acordo com o CTB, a penalidade prevista para quem desrespeita uma dessas situações é a aplicação de multa de 50% do valor de infração de natureza leve, o que equivale a R$ 26,60. A lei ainda estabelece que é proibido permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido, ou utilizá-la em grupos sem a devida autorização.
O promotor de Justiça e integrante do Núcleo de Atuação Especial de Controle, Fiscalização e Acompanhamento de Políticas do Trânsito (Naetran), Antônio Gilvan de Abreu Melo, pede a instalação de mais passarelas, em frente ao Shopping Via Sul e nas proximidades das tapioqueiras, na Avenida Washington Soares, como a implantação das travessias permanentes no Centro de Evento e Iguatemi. "Mas não adianta se a população que anda a pé não vai usar devidamente. Para isso, assim como é para o condutor de qualquer veículo, a aplicação de multa. Quando dói no bolso, a cabeça pensa melhor", aponta ele.
A ideia é compartilhada com o presidente da Comissão Especial de Assuntos e Estudos sobre Direito do Trânsito e Tráfego, da OAB/CE, Fernando Rabello Franco. Em sua avaliação, como ainda não há regulamentação para essa penalidade por questões jurídicas, os pedestres infratores continuam impunes, mesmo que a multa esteja prevista desde o Código de 1966, sendo anterior à legislação em vigor, que completará 18 anos em setembro próximo.
"O pedestre faz parte do tráfego, é um dos coadjuvantes e também tem que arcar com as consequências quando desobedece as normas vigentes", frisa.
Para ele, cabe ao poder público dispor de estrutura para colocar em prática o CTB. "O problema é que aquele que anda a pé se acostumou errado e acha que tudo é permitido a ele", opina.
Prioridade
É importante salientar, diz Franco, que o pedestre sempre terá prioridade, mesmo que não haja semáforo em faixa destinada à travessia. Havendo semáforo, a cor da luz determina a preferência. Mas, se o sinal muda antes do fim da travessia, os motoristas devem aguardar que a pessoa conclua a passagem.
O Departamento Estadual de Trânsito (Detran/CE), via sua assessoria de comunicação, reconhece a importância do uso das faixas e passarelas e avisa que nunca multou ninguém até agora por passar entre os veículos ao invés de utilizar o equipamento. No entanto, instalou placas de avisos em todas elas, situadas nas avenidas Washington Soares e Carlos Jereissati, com o objetivo de conscientização.
De acordo com a Polícia Rodoviária Estadual (PRE), a punição está prevista, mas não é empregada. O comandante da PRE, Paulo Sérgio, comenta que a aplicação da multa é dificultada pela forma de notificação. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), explica, ainda não especificou os meios para aplicar a multa a pedestres. "Não se sabe se é pelo CPF ou pela identidade, como será esse recolhimento", ressaltou. Além disso, aponta, a corporação não tem estrutura de efetivo para dispor de dois agentes por passarela para fiscalização de quem trafega a pé.
O engenheiro de Trânsito Paulo Ângelo Nascimento reconhece que a aplicabilidade da legislação no que se refere à multa de pedestres é complicada. Além dos custos operacionais da emissão da multa, que não seriam cobertos pelo valor cobrado, ele afirma que a forma de abordagem e identificação do infrator, inclusive com o endereço para o envio da multa, seriam inconsistentes. "A não ser se cada pessoa tivesse um chip de identificação, mas o custo desse sistema seria ainda maior e completamente fora da realidade do País", alega.
Um acidente é registrado a cada 36 horas
Embora não informe dados comparativos relativos ao igual período de 2014, a Polícia Rodoviária Estadual (PRE) alerta para o número de acidentes nas proximidades das passarelas das avenidas Carlos Jereissati (perto do Aeroporto) e Washington Soares (Iguatemi, Centro de Eventos, Fórum e Ypióca) nos primeiros quatro meses deste ano: a cada 36 horas, uma ocorrência com feridos e danos materiais é registrada.
"A gente percebeu que, com o trabalho de fiscalização e as placas indicativas instaladas pelo Detran, esse número vem diminuindo, mas ainda é motivo de preocupação", aponta o comandante da corporação, coronel Paulo Sérgio.
Apesar dos perigos, muita gente prefere correr riscos e atravessar no meio das vias. É o caso da dona de casa Janelucia da Silva. Em pleno horário de pico na Washington Soares, ela passou correndo e quase foi atropelada. "Lá em cima (da passarela) balança, tem buracos e venta muito. Tenho mais medo de lá do que atravessar assim", conta.
Provisórios
Nas rodovias federais os casos se multiplicam. Na BR-116, que corta Fortaleza, foram instalados seis equipamentos para travessia. A BR-222 também possui um. Todos provisórios e com a promessa do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) de transformá-los em permanentes. Ainda não existe previsão de licitação.
Em relação às de competência do Estado, o Ministério Público do Ceará, entrou com ação civil pública com pedido de liminar para a implementação de passarelas definitivas nas rodovias estaduais CE-025, CE-040, CE-401, CE-522 e na área urbana de Fortaleza, por parte do Departamento Estadual de Rodovias do Ceará (DER).
Lêda Gonçalves
Repórter
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