20.12.2014
O Orçamento do Estado só será votado na próxima terça-feira, quando, então, chega ao fim esta legislatura
A inclusão de 15 matérias na pauta da Assembleia Legislativa, só na manhã de ontem, exigiu grande articulação dos parlamentares para limpar a pauta da Casa nos últimos dias de atividade do Legislativo. Foram aprovadas todas as propostas de aumento dos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e dos demais órgãos da administração estadual. O percentual do aumento é um só: 6,45%.
O próximo governador, Camilo Santana (PT) e os secretários estaduais receberão, a partir de janeiro próximo, subsídios no valor de R$ 16.759,58, pouco mais da metade do que perceberá um deputado estadual, em razão do aumento estabelecido pelo Congresso Nacional para deputados federais e senadores.
Além das matérias que entraram na Casa ontem, duas mensagens que vinham causando polêmica na Assembleia também foram aprovadas pelos deputados. O projeto de Lei Complementar 16/14, sobre a utilização de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza para suprir despesas do Governo foi aprovada sem as cinco emendas propostas por parlamentares da oposição, e teve votos contrários de Carlomano Marques (PMDB), Danniel Oliveira (PMDB), Eliane Novais (PSB), Ely Aguiar (PSDC), Roberto Mesquita (PV) e Fernanda Pessoa (PR).
Alimentação
Já o projeto de lei 127/14, que concede incentivos fiscais à empresas de moagem do trigo, foi aprovado por unanimidade após a aprovação de duas emendas modificativas, uma de autoria de Danniel Oliveira (PMDB), diminuindo de 50% para 20% a restituição do montante do imposto, e outra de autoria do deputado Roberto Mesquita (PV), aumentando o prazo de ressarcimento de 24 para 48 meses.
Do total de matérias que iniciaram tramitação e foram votadas ainda ontem, oito são de autoria do Poder Executivo. A maioria trata da remuneração de servidores públicos civis e militares, aposentados e pensionistas; secretários de Estado que ganharão, mensalmente, a partir de janeiro R$ 16.759,58, secretários adjunto e secretários executivos R$ 12.569,68, titulares de cargos comissionados e funções de confiança; e servidores públicos ativos do Estado, respectivamente.
Outros projetos estabelecem auxílio-alimentação no valor de R$ 247,07 para policiais militares e bombeiros, altera disposições sobre o afastamento e estágio probatório de servidores públicos e autoriza o Estado a vincular recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) para garantir os pagamentos relativos a parcerias público-privadas. Já um projeto de Lei Complementar garante a procuradores do Estado cedidos a outros órgãos a contagem como tempo de serviço do período relativo à cessão.
Foram aprovados ainda os projetos do Poder Judiciário, e do Ministério Público, que aumentam em 6,45% a remuneração de servidores relativos a cada órgão. Já os projetos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que também previam aumento da remuneração de seus servidores, foram alterados pelos parlamentares para impedir que alguns servidores passaram a ter salários superiores ao teto do Poder Legislativo.
Os deputados aprovaram ainda três matérias de autoria da Mesa Diretora da Casa. Um projeto corrigiu em 6,45% o subsídio do governador, que passa a ser R$ 16.759,57, e o do vice-governador R$12.569,68. Também aumentam em 6,45% a remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo, titulares de cargos comissionados e funções de confiança e titulares dos cargos de direção, chefe de gabinete da Presidência da Assembleia, entre outros.
Com a conclusão da tramitação de tais mensagens, a Assembleia voltará a se reunir na próxima terça-feira (23) para votar a Lei Orçamentária Anual (LOA), cuja aprovação é necessária para que os parlamentares entrem em recesso.
Nenhum comentário:
Postar um comentário