Fonte:www.opovo.com.br/fortaleza
04.08.2011| 19:55
A Justiça do Ceará reconheceu, nesta quinta-feira, 4, por unanimidade, que o Ministério Público Estadual (MPE) não tem legitimidade para impetrar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra lei municipal.
O MPE havia questionado a constitucionalidade da lei que reajustou o salário dos professores da rede municipal de ensino de Fortaleza. Na ocasião, o Ministério Público sustentou que a Prefeitura violou os dispositivos da Lei Orgânica do Município e das Constituições estadual e federal.Ao julgar o processo, o desembargador Sales Neto indeferiu a ADI, em face da ilegitimidade ativa do procurador geral de Justiça do Ceará para contestar leis e atos normativos municipais.
Redação O POVO Online
Nenhum comentário:
Postar um comentário