22.07.2012
As multas estabelecidas para quem desobedecer à legislação sobre fumo em local indevido vão de R$ 30 a R$ 14 mil
Sancionada em 25 de agosto de 2009, a Lei Estadual n° 14.436 proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou outros produtos fumígeros em recintos coletivos, públicos ou privados e estabelece multas que variam de R$ 30 a R$ 14 mil para os infratores. Mas, tanto a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Secção Ceará (Abrasel-CE), quanto proprietários de estabelecimentos afirmam que não há uma fiscalização permanente e quem acaba cumprindo esse papel são os próprios não fumantes.
Proprietários de bares e restaurantes da Capital nem sempre conseguem impedir que as pessoas fumem em ambientes fechados FOTO: KIKO SILVA
Em Fortaleza, o órgão responsável por essa fiscalização é a Célula de Vigilância Sanitária e Ambiental do Município (Cevisa), que dispõe de 200 fiscais capacitados para atuarem em cumprimento da lei.
Cigarro faz mal à saúde, isso não é novidade para ninguém. Porém, uma parcela da população que tem essa consciência acaba sendo obrigada a conviver com a outra parte que fuma, e se torna fumante passiva. Nos últimos três anos, os cidadãos de Fortaleza foram protegidos por uma lei estadual que pune os estabelecimentos que permitem o uso do cigarro.
Porém, desde 1999, a Lei Federal nº 9.1294 proibia essa prática em ambientes públicos e fechados. Contudo, os não fumantes ainda se deparam com situações constrangedoras e a falta de fiscalização. O ambientalista João Saraiva precisou recorrer ao Ministério Público do Estado do Ceará, em 2003, para garantir que, ao circular pelos shoppings da cidade com a sua família, não seria incomodado com a fumaça de cigarro.
Audiência
"Fiz um pedido formal para a Promotoria de Saúde e Meio Ambiente. Foi realizada uma audiência pública com todos os shoppings de Fortaleza e, para minha surpresa e felicidade, os estabelecimentos aderiram à recomendação do Ministério Público de proibir o fumo", disse.
Contudo, João Saraiva acredita que, em bares e restaurantes, o respeito à legislação seja bem mais difícil de ser cumprido, tanto pela falta de consciência daqueles que fumam, quanto dos próprios donos de restaurantes, que temem perder a clientela.
Em contrapartida, o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Ivan Assunção, afirma que a lei veio para ajudar a população e que os fumantes e não fumantes, atualmente, têm um convívio pacífico na Capital. "A Abrasel recomenda que os estabelecimentos mantenham placas indicando a proibição do cigarro, e os garçons são orientados a pedirem para que os clientes fumantes acendam o cigarro fora do estabelecimento", explica.
Ivan destaca que seu restaurante nunca foi fiscalizado pela Cevisa, pois acredita que o número de fiscais é insuficiente para uma cidade que é tão grande. Entretanto, diz que os próprios clientes não fumantes já cumprem esse papel e não vê necessidade de uma fiscalização por parte do órgão público, já que as pessoas estão mais conscientes.
Augusto Mesquita, proprietário de restaurante em Fortaleza, também afirma que nunca foi fiscalizado pela Cevisa, mas garante cumprir o seu papel. "No ambiente que tem ar condicionado, ninguém fuma dentro. No ambiente fechado, o próprio fumante vai até a calçada do restaurante fumar", analisa.
O estudante Gabriel Veras, 25 anos, apesar de não se sentir constrangido em ter que sair de uma estabelecimento para fumar, diz não concordar com a lei que proíbe fumar em ambientes abertos. "A cidade está perigosa, não é bom sair do restaurante e ficar fumando na calçada, podemos ser assaltados. Acho que cada um tem que ter consciência e, se o local, mesmo sendo aberto, estiver lotado, é bom se afastar das pessoas para fumar. Mas, por obrigação, não acho legal.", avalia Gabriel.
Ações
Segundo Rogleijiania Lúcia Adriano Fernandes, coordenadora do Setor de Planejamento da Célula de Vigilância Sanitária e Ambiental de Fortaleza, ações diárias são realizadas para que o regulamento sanitário seja cumprido, objetivando a proteção da saúde das pessoas dos malefícios causados pelo consumo e pela exposição à fumaça gerada pelo tabaco, por meio das medidas de regulamentação, controle e fiscalização dos produtos e de sua propaganda.
Esclarece que é fiscalizado o controle do risco ambiental referente à saúde do trabalhador, avaliando se algum profissional está exposto a agentes químicos que penetrem no organismo (fumaça de cigarro ou outros derivados do tabaco).
"No caso da confirmação, o estabelecimento recebe auto de infração onde ficará ciente de que responderá a processo administrativo sanitário, sujeitando-se às penalidades de advertência, interdição do estabelecimento e multa", ressalta.
FIQUE POR DENTRO
Campanha visa reduzir o número de fumantes
O Dia Mundial sem Tabaco foi criado em 31 de maio de 1987 pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Para as ações deste ano, a OMS escolheu o tema "A interferência da indústria do tabaco". No Brasil, o slogan para 2012 é "Fumar: faz mal pra você, faz mal pro planeta".
De acordo com informações da pesquisa Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico, realizada pelo Ministério da Saúde, o número de fumantes permanece em queda no Brasil. De 2006 a 2011, o percentual de fumantes passou de 16,2% para 14,8%.
A pesquisa apontou também que 11,8% dos brasileiros não fumantes moram com pelo menos uma pessoa que fuma dentro de casa e que 12,2% das pessoas que não fumam convivem com algum colega fumante no local de trabalho.
KARLA CAMILAREPÓRTER
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